AREsp 1815415 - DECISAO

AREsp 1815415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria realizada pelo juiz sentenciante, reduzindo a fração de aumento para 1/3, porque o Tribunal de origem majorou a pena para 3/8 apenas pela contagem das duas majorantes sem motivação concreta, em desalinho com a Súmula 443/STJ.

Parties
Recorrente: ARTHUR SILVA DOS SANTOS; Recorrente: MAICON ROCHA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria realizada pelo juiz sentenciante, fixando a exasperação das penas em 1/3.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Fundamentação Concreta Súmula 443/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR SILVA DOS SANTOS

Recorrente

MAICON ROCHA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria no roubo circunstanciado
  2. 2 correção da fração de aumento aplicada (3/8 vs 1/3)
  3. 3 controle pelos tribunais superiores da legalidade/constitucionalidade dos critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria realizada pelo juiz sentenciante, reduzindo a fração de aumento para 1/3, porque o Tribunal de origem majorou a pena para 3/8 apenas pela contagem das duas majorantes sem motivação concreta, em desalinho com a Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria realizada pelo juiz sentenciante, fixando a exasperação das penas em 1/3.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria das penas realizada pelo Juiz sentenciante.