HC 632557 - DECISAO

HC 632557 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não há similitude fático-processual entre a requerente e o corréu; o magistrado singular fundamentou que a requerente praticou os delitos por período mais longo e com maior reprovabilidade, justificando a manutenção de pena diversa e permitindo a discricionariedade motivada na dosimetria.

Parties
Requente: TANIA GLAZEK; Corréu: SERGIO FUCHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

TANIA GLAZEK

Requente

SERGIO FUCHS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de habeas corpus
  2. 2 Existência de similitude fático-processual entre corréus para aproveitamento da decisão
  3. 3 Discricionariedade vinculada do juiz na fixação da pena-base e dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não há similitude fático-processual entre a requerente e o corréu; o magistrado singular fundamentou que a requerente praticou os delitos por período mais longo e com maior reprovabilidade, justificando a manutenção de pena diversa e permitindo a discricionariedade motivada na dosimetria.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.