HC 640690 - DECISAO

HC 640690 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a valoração negativa da conduta social foi fundada em elementos idôneos constantes dos autos (conversas no aparelho celular que indicam orgulho e pertença à facção PGC), não havendo demonstração de bis in idem entre essa valoração e a causa de aumento aplicada.

Parties
Paciente: DIOGO LUCIANO (ou DIEGO LUCIANO); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Facção Criminosa, Bis in Idem Na Dosimetria, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Facção Criminosa Bis in Idem Na Dosimetria Pena Base

Case Brief

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Parties

DIOGO LUCIANO (ou DIEGO LUCIANO)

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na dosimetria
  2. 2 alegação de bis in idem entre valoração das circunstâncias e causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do CP
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a valoração negativa da conduta social foi fundada em elementos idôneos constantes dos autos (conversas no aparelho celular que indicam orgulho e pertença à facção PGC), não havendo demonstração de bis in idem entre essa valoração e a causa de aumento aplicada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.