AREsp 1776138 - DECISAO

AREsp 1776138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por consequência, do recurso especial para concluir que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea (premeditação, modo de agir e gravidade das consequências) para negativar culpabilidade, circunstâncias e consequências e, portanto, manter parte da exasperação da pena-base; contudo, por ausência de justificativa concreta para aumento em fração superior a 1/6 por cada vetorial negativa quando aplicadas três vetoriais, redimensionou-se a fração de exasperação para 1/2 e 1/3 nos delitos respectivos e readequaram-se as penas sem reexaminar o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF não...

Parties
Recorrente: RAIMUNDO CARLOS SOUSA FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, parcialmente, do recurso especial; dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as frações de exasperação e as penas do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Premeditação, Circunstâncias Judiciais, Tentativa, Limites Da Exasperação Da Pena, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Competência Para Matéria Constitucional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Premeditação Circunstâncias Judiciais Tentativa Limites Da Exasperação Da Pena +2 more

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Parties

RAIMUNDO CARLOS SOUSA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve fundamentação idônea para exasperar a pena-base com base em culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 se a majoração da pena-base deveria observar o parâmetro de 1/6 por circunstância judicial negativa
  3. 3 se a redução da pena pela tentativa deveria ser aplicada no patamar máximo de 2/3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por consequência, do recurso especial para concluir que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea (premeditação, modo de agir e gravidade das consequências) para negativar culpabilidade, circunstâncias e consequências e, portanto, manter parte da exasperação da pena-base; contudo, por ausência de justificativa concreta para aumento em fração superior a 1/6 por cada vetorial negativa quando aplicadas três vetoriais, redimensionou-se a fração de exasperação para 1/2 e 1/3 nos delitos respectivos e readequaram-se as penas sem reexaminar o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF não...

Court Disposition

Conheço do agravo e, parcialmente, do recurso especial; dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as frações de exasperação e as penas do recorrente.

Orders

  • Alterar a fração de exasperação referente à valoração negativa de 3 circunstâncias judiciais para 1/2 (metade) no delito do art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, do CP (vítima Marcivan Carlos da Silva)
  • Alterar a fração de exasperação referente à valoração negativa de 2 circunstâncias judiciais para 1/3 (um terço) no delito do art. 121, caput, c/c art. 14, II, do CP (vítima Zulene Carlos Brito)