HC 653460 - DECISAO

Ausente fundamentação concreta para a aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria, a ordem de habeas corpus foi concedida para redimensionar a pena aplicando a fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto.

Parties: Paciente: CHARLES DOS REIS FELISBERTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome: Ordem concedida para redimensionar a pena para 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea F, Do Código Penal, Fração Da Agravante, Ameaça, Suspensão Condicional Da Pena, Danos Morais

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea F, Do Código Penal Fração Da Agravante Ameaça Suspensão Condicional Da Pena Danos Morais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

CHARLES DOS REIS FELISBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

1 incidência e quantum da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal
2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 na dosimetria
3 readequação da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena para 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto.

Orders

Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena para 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de ameaça.
Mantidos os demais termos da condenação.