HC 645508 - DECISAO

HC 645508 - DECISAO

Não conheço da impetração originariamente, mas concedo habeas corpus de ofício porque há plausibilidade jurídica de que a sentença utilizou fundamentos inidôneos para negativar a circunstância judicial da personalidade (mencionar inquéritos e ações penais em curso), o que justifica o exame revisional pelo Tribunal de origem e afasta a conclusão de não cabimento automático da revisão criminal.

Parties
Paciente: ELVIS HENRIQUE ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie a Revisão Criminal n. 8030511-29.2020.8.05.0000.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Súmula 444/stj, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Súmula 444/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ELVIS HENRIQUE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para discutir dosimetria da pena
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para agravar a pena-base
  3. 3 apreciação pelo tribunal de origem do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração originariamente, mas concedo habeas corpus de ofício porque há plausibilidade jurídica de que a sentença utilizou fundamentos inidôneos para negativar a circunstância judicial da personalidade (mencionar inquéritos e ações penais em curso), o que justifica o exame revisional pelo Tribunal de origem e afasta a conclusão de não cabimento automático da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie a Revisão Criminal n. 8030511-29.2020.8.05.0000.

Orders

  • Afastar o fundamento de não cabimento da ação revisional
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, a Revisão Criminal n. 8030511-29.2020.8.05.0000