HC 632910 - DECISAO

HC 632910 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por preclusão temporal, diante do longo lapso entre o julgamento da apelação (12/11/2009) e a impetração do mandamus (09/12/2020) e em razão da orientação jurisprudencial do STJ de que nulidades devem ser arguídas oportunamente, inclusive as denominadas absolutas, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: THIAGO MARCOS DE SIQUEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Súmula 443 Do STJ, Súmula 440 Do STJ, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Súmula 443 Do STJ Súmula 440 Do STJ Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THIAGO MARCOS DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na terceira fase da dosimetria (fração de aumento aplicada 5/12 vs 1/3)
  2. 2 uso da violência como elemento do roubo e possível bis in idem
  3. 3 preclusão temporal da arguição de nulidades processuais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por preclusão temporal, diante do longo lapso entre o julgamento da apelação (12/11/2009) e a impetração do mandamus (09/12/2020) e em razão da orientação jurisprudencial do STJ de que nulidades devem ser arguídas oportunamente, inclusive as denominadas absolutas, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.