HC 616864 - DECISAO

HC 616864 - DECISAO

Havendo no caso ausência de circunstâncias desfavoráveis na primeira fase da dosimetria (réu primário e de bons antecedentes) e tendo o tribunal a quo utilizado a gravidade abstrata/quantidade e natureza das drogas apenas para afastar a causa de diminuição na terceira fase, a imposição do regime inicial fechado mostrou-se ilegítima quando fundada unicamente na gravidade abstrata do delito; portanto, concedeu-se de ofício a ordem para que o cumprimento da pena de 5 anos se inicie no regime semi-aberto, mantendo-se, contudo, a decisão do tribunal quanto ao afastamento da causa de diminuição, por se tratar de análise do conjunto probatório.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS; Ministério Público (estado De São Paulo): Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, ordem para que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime semi-aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (estado De São Paulo)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza das drogas na dosimetria (proibição de bis in idem)
  3. 3 Legalidade do regime inicial fechado imposto pela sentença

Ratio Decidendi

Havendo no caso ausência de circunstâncias desfavoráveis na primeira fase da dosimetria (réu primário e de bons antecedentes) e tendo o tribunal a quo utilizado a gravidade abstrata/quantidade e natureza das drogas apenas para afastar a causa de diminuição na terceira fase, a imposição do regime inicial fechado mostrou-se ilegítima quando fundada unicamente na gravidade abstrata do delito; portanto, concedeu-se de ofício a ordem para que o cumprimento da pena de 5 anos se inicie no regime semi-aberto, mantendo-se, contudo, a decisão do tribunal quanto ao afastamento da causa de diminuição, por se tratar de análise do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, ordem para que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime semi-aberto.

Orders

  • Concedo, de ofício, ordem para autorizar que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime semi-aberto.
  • Publique-se.