HC 639001 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria sobre a dosimetria não foi suscitada nas razões de apelação e, portanto, não apreciada pelo Tribunal de origem; o Superior Tribunal de Justiça não poderia analisar a questão sem incorrer em supressão de instância, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que estão em consonância com a jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante/paciente: HENRIQUE DE SOUZA BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Roubo Majorado
Case Brief
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Parties
HENRIQUE DE SOUZA BRITO
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 fração de aumento na terceira fase da dosimetria em razão da existência de majorantes
- 2 matéria não suscitada nas razões de apelo e não enfrentada pela corte de origem
- 3 impossibilidade de atuação do STJ por supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria sobre a dosimetria não foi suscitada nas razões de apelação e, portanto, não apreciada pelo Tribunal de origem; o Superior Tribunal de Justiça não poderia analisar a questão sem incorrer em supressão de instância, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que estão em consonância com a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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