REsp 1913269 - DECISAO

REsp 1913269 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que, na ausência de fundamentação concreta para majoração superior à fração de 1/6, a agravante da reincidência deve ser aplicada no patamar de 1/6, redimensionando-se a pena do crime de estelionato aos parâmetros fixados no decisum (intermediária e definitiva), mantendo-se as demais cominações do édito condenatório.

Parties
Recorrente: ROGER MATEUS SANTOS DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Estelionato, Falsificação De Documento Público
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Estelionato Falsificação De Documento Público

Case Brief

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Parties

ROGER MATEUS SANTOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 quantum de aumento por reincidência e aplicação da fração paradigma de 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que, na ausência de fundamentação concreta para majoração superior à fração de 1/6, a agravante da reincidência deve ser aplicada no patamar de 1/6, redimensionando-se a pena do crime de estelionato aos parâmetros fixados no decisum (intermediária e definitiva), mantendo-se as demais cominações do édito condenatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Fixar a fração de aumento pela reincidência em 1/6 (um sexto) no delito de estelionato.
  • Redimensionar as sanções definitivas do delito de estelionato para 2 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão e 28 dias-multa, no mínimo legal, mantendo as demais cominações do édito condenatório.