HC 603056 - DECISAO

HC 603056 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo por se tratar de meio inadequado para revisão de dosimetria que exige revolvimento probatório; processou-se apenas para verificar ilegalidade patente e concluiu pela regularidade da dosimetria e da fundamentação das majorantes com base nas circunstâncias do art. 59 do CP, pela correta aplicação cumulativa de majorantes (art. 68 CP) e pela adequada majoração pelo concurso formal (art. 70 CP, sendo aplicada fração de 1/2 para 12 infrações), e entendeu que a pena superior a 8 anos impõe regime inicial fechado (art. 33, §2º, "a") — assim, não havendo ilegalidade manifesta, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JARDEL BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Concurso Formal De Crimes, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Concurso Formal De Crimes Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JARDEL BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena-base e fundamentação de majorantes
  3. 3 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo por se tratar de meio inadequado para revisão de dosimetria que exige revolvimento probatório; processou-se apenas para verificar ilegalidade patente e concluiu pela regularidade da dosimetria e da fundamentação das majorantes com base nas circunstâncias do art. 59 do CP, pela correta aplicação cumulativa de majorantes (art. 68 CP) e pela adequada majoração pelo concurso formal (art. 70 CP, sendo aplicada fração de 1/2 para 12 infrações), e entendeu que a pena superior a 8 anos impõe regime inicial fechado (art. 33, §2º, "a") — assim, não havendo ilegalidade manifesta, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.