REsp 1924946 - DECISAO

REsp 1924946 - DECISAO

Houve bis in idem porque a circunstância de o crime ter ocorrido nas dependências/imediações do estabelecimento prisional (tentativa de ingressar com drogas) foi utilizada tanto para majorar a pena na terceira fase com fundamento no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quanto para negativar a culpabilidade na primeira fase; por isso afastou-se a valoração desfavorável da culpabilidade e procedeu-se à readequação da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 486 dias-multa.

Parties
Recorrente: CAMILA DA SILVA SEVERIANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Redução Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Tráfico De Drogas Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Redução Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CAMILA DA SILVA SEVERIANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal alegada pela recorrente
  2. 2 Caracterização de bis in idem quando a mesma circunstância é utilizada para agravar a culpabilidade na primeira fase e como causa de aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Limites da valoração da culpabilidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Houve bis in idem porque a circunstância de o crime ter ocorrido nas dependências/imediações do estabelecimento prisional (tentativa de ingressar com drogas) foi utilizada tanto para majorar a pena na terceira fase com fundamento no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quanto para negativar a culpabilidade na primeira fase; por isso afastou-se a valoração desfavorável da culpabilidade e procedeu-se à readequação da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 486 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecido o bis in idem; readequada a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 486 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.