HC 620297 - DECISAO

HC 620297 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via e por inexistir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; quanto à dosimetria, o acórdão regional apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (condenações anteriores, especialização em roubos a postos de combustíveis, saída da prisão cinco dias antes), de modo que não houve flagrante ilegalidade que justificasse o reexame sumário da pena; reconheceu-se ausência de continuidade delitiva entre todos os crimes em razão de desígnios autônomos, salvo entre dois roubos do mesmo dia.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula N. 444/stj, Personalidade Do Agente
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Habeas Corpus Substitutivo Súmula N. 444/stj Personalidade Do Agente

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Parties

BRUNO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aumento da pena-base com fundamento em feitos em andamento e aplicação da Súmula n. 444/STJ
  3. 3 necessidade (ou não) de prova técnica para avaliação da personalidade do agente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via e por inexistir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; quanto à dosimetria, o acórdão regional apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (condenações anteriores, especialização em roubos a postos de combustíveis, saída da prisão cinco dias antes), de modo que não houve flagrante ilegalidade que justificasse o reexame sumário da pena; reconheceu-se ausência de continuidade delitiva entre todos os crimes em razão de desígnios autônomos, salvo entre dois roubos do mesmo dia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus