HC 650574 - DECISAO

HC 650574 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar revisão generalizada; contudo, diante das peculiaridades do caso (réu primário, crime praticado sem violência ou grave ameaça, pena definitiva reduzida para 3 anos e 9 meses e presença de circunstâncias pessoais e sociais que indicam suficiência da medida alternativa), o Tribunal, ao reconsiderar parcialmente a decisão agravada e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedeu de ofício a ordem para que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritivas de direitos, cabendo ao Juízo das Execuções Criminais a fixação concreta das medidas alternativas.

Parties
Impetrante/paciente: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
reconhecida, em parte, a reconsideração da decisão agravada; não conhecido o habeas corpus na forma inicial, mas concedida de ofício a ordem para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar revisão generalizada; contudo, diante das peculiaridades do caso (réu primário, crime praticado sem violência ou grave ameaça, pena definitiva reduzida para 3 anos e 9 meses e presença de circunstâncias pessoais e sociais que indicam suficiência da medida alternativa), o Tribunal, ao reconsiderar parcialmente a decisão agravada e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedeu de ofício a ordem para que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritivas de direitos, cabendo ao Juízo das Execuções Criminais a fixação concreta das medidas alternativas.

Court Disposition

reconhecida, em parte, a reconsideração da decisão agravada; não conhecido o habeas corpus na forma inicial, mas concedida de ofício a ordem para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais
  • Intimem-se