REsp 1913904 - DECISAO

REsp 1913904 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera idôneo o fundamento de que a prática de novo crime enquanto o agente estava em liberdade provisória autoriza a exasperação da pena-base mediante valoração negativa da culpabilidade, razão pela qual restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que havia agraciado tal valoração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Jean da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Liberdade Provisória, Sequestro Qualificado, Organização Criminosa, Súmula 444/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena Base Liberdade Provisória Sequestro Qualificado Organização Criminosa Súmula 444/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Jean da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 A prática de novo delito enquanto o agente estava no gozo de liberdade provisória é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base mediante valoração negativa da culpabilidade, não sendo obstada pela existência de processo em curso relativo a fato anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera idôneo o fundamento de que a prática de novo crime enquanto o agente estava em liberdade provisória autoriza a exasperação da pena-base mediante valoração negativa da culpabilidade, razão pela qual restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que havia agraciado tal valoração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.