HC 653939 - DECISAO

HC 653939 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade e da conduta social porque ambas se basearam em elementos inerentes ao tipo penal e em registros/processos em curso, o que é vedado; diante disso, deve-se decotar tais vetores da primeira fase da dosimetria, reduzindo-se a pena-base e, por consequência, a pena definitiva, aplicando-se a vedação da utilização de anotações em curso e preservando-se a revisão limitada da dosimetria em habeas corpus quando a ilegalidade for manifesta.

Parties
Paciente: THALES MARLLYSON FERREIRA DE LIMA; Paciente: SALATIEL ODILON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes para 13 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Habeas Corpus Tribunal Do Júri Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

THALES MARLLYSON FERREIRA DE LIMA

Paciente

SALATIEL ODILON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Negativação da culpabilidade na dosimetria com fundamentação baseada em elementos do tipo penal
  2. 2 Valoração da conduta social com base em registros de processos em curso
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade e da conduta social porque ambas se basearam em elementos inerentes ao tipo penal e em registros/processos em curso, o que é vedado; diante disso, deve-se decotar tais vetores da primeira fase da dosimetria, reduzindo-se a pena-base e, por consequência, a pena definitiva, aplicando-se a vedação da utilização de anotações em curso e preservando-se a revisão limitada da dosimetria em habeas corpus quando a ilegalidade for manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes para 13 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Concedo a ordem, de ofício, para decotar os vetores culpabilidade e conduta social e reduzir as penas dos pacientes THALES MARLLYSON FERREIRA DE LIMA e SALATIEL ODILON DA SILVA para 13 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.