REsp 1896973 - DECISAO

REsp 1896973 - DECISAO

Mantida a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade fundada em múltiplos fundamentos idôneos (uso de ardil, sofrimento imposto à vítima, disparos de arma de fogo), não se acolhendo critério aritmético rígido; porém, quanto à atenuante da confissão espontânea, não havendo fundamentação concreta que justificasse a fração de 1/13 aplicada pelo Tribunal de origem, deve ser adotada a fração jurisprudencial de 1/6 para a pena privativa de liberdade; a redução da pena de multa foi mantida em 1/2 em razão da vedação à reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: PAULO SANTANA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Exasperação Da Pena, Reformatio in Pejus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Roubo Majorado
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Parties

PAULO SANTANA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação da fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para adoção de fração diversa de 1/6

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade fundada em múltiplos fundamentos idôneos (uso de ardil, sofrimento imposto à vítima, disparos de arma de fogo), não se acolhendo critério aritmético rígido; porém, quanto à atenuante da confissão espontânea, não havendo fundamentação concreta que justificasse a fração de 1/13 aplicada pelo Tribunal de origem, deve ser adotada a fração jurisprudencial de 1/6 para a pena privativa de liberdade; a redução da pena de multa foi mantida em 1/2 em razão da vedação à reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 1/6 pela atenuante da confissão, apenas em relação à pena privativa de liberdade
  • Reduzir a pena privativa de liberdade, na segunda fase, para 5 anos e 5 meses de reclusão, e, após a majorante de 1/3, fixá-la em 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão