HC 613842 - DECISAO

HC 613842 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal no caso; o Tribunal a quo fundamentou a exasperação da pena-base na quantidade e variedade de entorpecentes nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ sobre o livre convencimento motivado na dosimetria, de modo que o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIU SOARES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001892-61.2018.8.26.0535); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Quantidade E Variedade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Quantidade E Variedade De Entorpecentes

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Parties

VINICIU SOARES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001892-61.2018.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal no caso; o Tribunal a quo fundamentou a exasperação da pena-base na quantidade e variedade de entorpecentes nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ sobre o livre convencimento motivado na dosimetria, de modo que o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.