HC 654624 - DECISAO

HC 654624 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto porque, embora o uso de faca pudesse ser considerado circunstância judicial desabonadora justificando a exasperação da pena-base, os fundamentos das instâncias ordinárias foram genéricos e insuficientes para impor regime mais gravoso que o previsto em lei, nos termos das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime prisional semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração De Arma Branca Como Circunstância Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valoração De Arma Branca Como Circunstância Judicial

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Parties

LUCAS HENRIQUE GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por uso de faca
  3. 3 possibilidade de valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial desabonadora

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto porque, embora o uso de faca pudesse ser considerado circunstância judicial desabonadora justificando a exasperação da pena-base, os fundamentos das instâncias ordinárias foram genéricos e insuficientes para impor regime mais gravoso que o previsto em lei, nos termos das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime prisional semiaberto

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.