REsp 1921362 - DECISAO

REsp 1921362 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para decotar a valoração da culpabilidade como circunstância judicial por ausência de fundamentação idônea, mantendo, contudo, a valoração desfavorável das consequências e das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes na medida compatível com o acervo probatório não reexaminável na via especial; em razão do novo parâmetro de dosimetria aplicou-se nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa.

Parties
Recorrente: HARRISON WESLEY DA ANUNCIAÇÃO MESCOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Culpabilidade, Consequências Do Crime, Maus Antecedentes
PENAL Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Culpabilidade Consequências Do Crime Maus Antecedentes

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Parties

HARRISON WESLEY DA ANUNCIAÇÃO MESCOUTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para decotar a valoração da culpabilidade como circunstância judicial por ausência de fundamentação idônea, mantendo, contudo, a valoração desfavorável das consequências e das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes na medida compatível com o acervo probatório não reexaminável na via especial; em razão do novo parâmetro de dosimetria aplicou-se nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Decotada a circunstância judicial da culpabilidade na fixação da pena-base.
  • Determinar nova dosimetria nos termos da fundamentação do acórdão.