AREsp 1835842 - DECISAO

AREsp 1835842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos formais e, quanto ao mérito, declarou-se a impossibilidade de examinar, no recurso especial, a tese sobre a inidoneidade da fundamentação quanto às circunstâncias do crime por ausência de prequestionamento; manteve-se, contudo, a valoração negativa das circunstâncias (crime noturno com invasão da residência) como fundamento idôneo para a elevação da pena-base e para a manutenção do regime inicial fechado; declarou-se, de ofício, a desproporcionalidade da quantidade de dias-multa (204 dias-multa) em relação à pena privativa de liberdade e, por isso, concedeu-se habeas corpus para reduzir a pena de multa para 16 dias-multa,...

Parties
Recorrente: BRUNO LIMA AIRES; Recorrente: WILAN KELSON DA SILVA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Apreciação Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; habeas corpus concedido para reduzir a pena de multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dias Multa, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Do Crime Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dias Multa Prequestionamento +1 more

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Parties

BRUNO LIMA AIRES

Recorrente

WILAN KELSON DA SILVA MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Apreciação Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 182/STJ e prequestionamento
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime para exasperação da pena-base
  3. 3 proporcionalidade da quantidade de dias-multa em relação à pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos formais e, quanto ao mérito, declarou-se a impossibilidade de examinar, no recurso especial, a tese sobre a inidoneidade da fundamentação quanto às circunstâncias do crime por ausência de prequestionamento; manteve-se, contudo, a valoração negativa das circunstâncias (crime noturno com invasão da residência) como fundamento idôneo para a elevação da pena-base e para a manutenção do regime inicial fechado; declarou-se, de ofício, a desproporcionalidade da quantidade de dias-multa (204 dias-multa) em relação à pena privativa de liberdade e, por isso, concedeu-se habeas corpus para reduzir a pena de multa para 16 dias-multa,...

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; habeas corpus concedido para reduzir a pena de multa.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conheço do agravo regimental