HC 513716 - DECISAO

HC 513716 - DECISAO

Verificou-se deficiência de fundamentação para várias circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias do crime), sendo, todavia, idônea a valoração das consequências do crime (risco de vida comprovado por depoimento). Como apenas uma das vetoriais negativas subsiste, a pena-base deve ser reduzida proporcionalmente (de 5 anos para 4 anos, 2 meses e 12 dias). A agravante de reincidência foi afastada porque o trânsito em julgado do crime anterior ocorreu no curso da ação penal (não configurando reincidência para fins de aumento). Mantidas, em terceira fase, as causas de aumento (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) que elevaram a pena final para...

Parties
Paciente: PEDRO SILVA NASCIMENTO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
concedo parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Roubo Majorado, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Roubo Majorado Regime Prisional Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

PEDRO SILVA NASCIMENTO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais
  3. 3 incidência da agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Verificou-se deficiência de fundamentação para várias circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias do crime), sendo, todavia, idônea a valoração das consequências do crime (risco de vida comprovado por depoimento). Como apenas uma das vetoriais negativas subsiste, a pena-base deve ser reduzida proporcionalmente (de 5 anos para 4 anos, 2 meses e 12 dias). A agravante de reincidência foi afastada porque o trânsito em julgado do crime anterior ocorreu no curso da ação penal (não configurando reincidência para fins de aumento). Mantidas, em terceira fase, as causas de aumento (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) que elevaram a pena final para...

Court Disposition

concedo parcialmente o habeas corpus

Orders

  • reduzir a sanção aplicada ao paciente para 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão
  • condenar ao pagamento de 13 dias-multa