REsp 1921362 - DECISAO

REsp 1921362 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento: excluiu-se a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime como fundamentos para a exasperação da pena-base por serem genéricos ou inerentes ao tipo; manteve-se a valoração negativa dos maus antecedentes e das consequências do delito, procedendo-se a nova dosimetria que fixou a pena-base em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, pena intermediária de 4 anos e 4 meses e 11 dias-multa após atenuantes, e pena definitiva em 6 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Recorrente/apelante: MURILO MULLER SANTOS DO ROSARIO; Apelante: DIOGO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO; Apelante: HARISON WESLEY DA ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Culpabilidade, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime, Roubo Majorado, Reexame Do Acervo Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Culpabilidade Maus Antecedentes Consequências Do Crime Roubo Majorado +2 more

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Parties

MURILO MULLER SANTOS DO ROSARIO

Recorrente/apelante

DIOGO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

Apelante

HARISON WESLEY DA ANUNCIAÇÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame das valorações das circunstâncias judiciais em sede de recurso especial
  3. 3 Comprovação e utilização dos maus antecedentes como fundamento para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento: excluiu-se a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime como fundamentos para a exasperação da pena-base por serem genéricos ou inerentes ao tipo; manteve-se a valoração negativa dos maus antecedentes e das consequências do delito, procedendo-se a nova dosimetria que fixou a pena-base em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, pena intermediária de 4 anos e 4 meses e 11 dias-multa após atenuantes, e pena definitiva em 6 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
  • Decota-se a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime como fundamentos para exasperação da pena-base