REsp 1921362 - DECISAO

REsp 1921362 - DECISAO

O STJ concluiu que a valoração negativa genérica da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias, feita pelo juízo de primeiro grau e ratificada pelo Tribunal de origem, não era fundamentada de forma concreta e idônea nos termos do art. 59 do CP e do art. 93, IX, da Constituição, devendo tais vetores ser decotados. Contudo, manteve-se a valoração negativa das consequências do delito (trauma psicológico e prejuízo), considerada idônea para exasperar a pena-base em 1/6; procedeu-se nova dosimetria aplicando atenuantes e causas de aumento, resultando na fixação definitiva da pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Recorrente: DIOGO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO; Apelante: MURILO MULLER SANTOS DO ROSARIO; Apelante: HARISON WESLEY DA ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Roubo Majorado, Fixação Da Pena Base
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Roubo Majorado Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

DIOGO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

Recorrente

MURILO MULLER SANTOS DO ROSARIO

Apelante

HARISON WESLEY DA ANUNCIAÇÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela valoração genérica das circunstâncias judiciais
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em sede de recurso especial
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para majoração da pena-base pelas consequências do crime

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a valoração negativa genérica da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias, feita pelo juízo de primeiro grau e ratificada pelo Tribunal de origem, não era fundamentada de forma concreta e idônea nos termos do art. 59 do CP e do art. 93, IX, da Constituição, devendo tais vetores ser decotados. Contudo, manteve-se a valoração negativa das consequências do delito (trauma psicológico e prejuízo), considerada idônea para exasperar a pena-base em 1/6; procedeu-se nova dosimetria aplicando atenuantes e causas de aumento, resultando na fixação definitiva da pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Decotada a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime na fixação da pena-base
  • Realizada nova dosimetria considerando apenas a valoração negativa das consequências do delito