HC 579823 - DECISAO

HC 579823 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para determinar nova dosimetria, por reconhecer bis in idem na utilização da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase; fixou-se que a primeira fase deve adotar aumento de 1/6 para cada vetorial negativo e que a quantidade de drogas apreendidas deve ser considerada em apenas uma etapa da dosimetria, afastando-se a dupla valoração.

Parties
Paciente: DIEGO AUGUSTO DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Marcelo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conhecimento parcial do habeas corpus e concessão parcial da ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DIEGO AUGUSTO DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Marcelo

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para determinar nova dosimetria, por reconhecer bis in idem na utilização da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase; fixou-se que a primeira fase deve adotar aumento de 1/6 para cada vetorial negativo e que a quantidade de drogas apreendidas deve ser considerada em apenas uma etapa da dosimetria, afastando-se a dupla valoração.

Court Disposition

Conhecimento parcial do habeas corpus e concessão parcial da ordem

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena, adotando aumento de 1/6 para cada vetorial negativo na primeira fase e considerando a quantidade das drogas apreendidas em apenas uma das fases da dosimetria, afastando o bis in idem.
  • Pedido de revogação da prisão preventiva prejudicado (decisão anterior no HC n. 606.707/SP).