HC 600396 - DECISAO

HC 600396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. Analisando o mérito, o Tribunal concluiu que a dosimetria da pena integra juízo de discricionariedade do magistrado e que não houve ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade na fixação da pena-base, pois a instância de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime diante das provas e do prejuízo de R$ 49.000,00; manteve-se, assim, a pena imposta.

Parties
Paciente: RUBILENE CABRAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime Motivação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUBILENE CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. Analisando o mérito, o Tribunal concluiu que a dosimetria da pena integra juízo de discricionariedade do magistrado e que não houve ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade na fixação da pena-base, pois a instância de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime diante das provas e do prejuízo de R$ 49.000,00; manteve-se, assim, a pena imposta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido