HC 609976 - DECISAO

HC 609976 - DECISAO

Aplicando a Súmula 444/STJ, o Tribunal entendeu que não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para agravar a pena-base; por consequência, o aumento da pena-base fundado em procedimentos em andamento foi retirado, reduzindo-se a pena ao mínimo legal, ajustando-se o regime inicial para aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: ADRIANA APARECIDA TERRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Outcome
Ordem concedida: reduziu-se a pena-base ao mínimo legal; fixou-se a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; regime inicial aberto; determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser escolhida pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Súmula 444/stj, Antecedentes Criminais, Estelionato (art. 171 Cp)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Inicial Substituição Da Pena Súmula 444/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA APARECIDA TERRA PINHEIRO

Paciente

Legal Issues

  1. 1 uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 redução da pena-base e consequente ajuste do regime inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 444/STJ, o Tribunal entendeu que não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para agravar a pena-base; por consequência, o aumento da pena-base fundado em procedimentos em andamento foi retirado, reduzindo-se a pena ao mínimo legal, ajustando-se o regime inicial para aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida: reduziu-se a pena-base ao mínimo legal; fixou-se a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; regime inicial aberto; determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser escolhida pelo Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.