HC 651245 - ACORDAO

HC 651245 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora condenações anteriores alcançadas pelo período depurador quinquenal não possam ser utilizadas para configurar reincidência, elas podem ser apreciadas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; ademais, não houve nos autos prova documental que demonstrasse a extinção da pena anterior (ausência de certidão), e o habeas corpus exige prova pré-constituída para afastar constrangimento ilegal, de modo que não se identificou ilegalidade a ser reparada.

Parties
Agravante/impetrante: EBER BALDUINO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Em Acórdão Pela Quinta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Roubo Qualificado, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus Prova Pré Constituída Roubo Qualificado +2 more

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Parties

EBER BALDUINO DE ALBUQUERQUE

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Em Acórdão Pela Quinta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores atingidas pelo período depurador quinquenal podem configurar reincidência
  2. 2 Se condenações anteriores atingidas pelo período depurador quinquenal podem ser consideradas maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Se havia prova documental suficiente para afastar a reincidência do paciente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora condenações anteriores alcançadas pelo período depurador quinquenal não possam ser utilizadas para configurar reincidência, elas podem ser apreciadas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; ademais, não houve nos autos prova documental que demonstrasse a extinção da pena anterior (ausência de certidão), e o habeas corpus exige prova pré-constituída para afastar constrangimento ilegal, de modo que não se identificou ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental