HC 640105 - ACORDAO

HC 640105 - ACORDAO

O habeas corpus não é via própria para substituir recurso ordinário e, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, a impetração não deve ser conhecida; a dosimetria realizada pelo juízo e confirmada pelo Tribunal de origem observou critérios discricionários válidos, tendo sido admitida compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência diante da multirreincidência, e por não preencherem-se os requisitos do art. 33, §2º, "b", do CP, manteve-se o regime prisional fechado.

Parties
Paciente: JOSE RENATO PIRES DE CAMPOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Furto, Corrupção De Menores
Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência Regime Prisional Habeas Corpus Furto +1 more

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Parties

JOSE RENATO PIRES DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 preponderância da agravante em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via própria para substituir recurso ordinário e, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, a impetração não deve ser conhecida; a dosimetria realizada pelo juízo e confirmada pelo Tribunal de origem observou critérios discricionários válidos, tendo sido admitida compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência diante da multirreincidência, e por não preencherem-se os requisitos do art. 33, §2º, "b", do CP, manteve-se o regime prisional fechado.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Pedido de liminar indeferido