HC 639128 - ACORDAO

HC 639128 - ACORDAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque verificou fundamentação concreta para a majoração da pena-base com base na culpabilidade e nas circunstâncias do delito (dano à segurança pública, troca do equipamento por droga, desprezo à autoridade), não havendo confissão que ensejasse atenuante, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar profundamente o conjunto probatório; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: CLAUDINEI COSTA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Dano Qualificado, Pena Base, Confissão, Culpabilidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Dano Qualificado Pena Base Confissão Culpabilidade

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI COSTA MULLER

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria
  2. 2 fundamentação concreta para exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art.65, III, "d")

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque verificou fundamentação concreta para a majoração da pena-base com base na culpabilidade e nas circunstâncias do delito (dano à segurança pública, troca do equipamento por droga, desprezo à autoridade), não havendo confissão que ensejasse atenuante, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar profundamente o conjunto probatório; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos