HC 647909 - ACORDAO

HC 647909 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria atinente à dosimetria não foi examinada pelo Tribunal de origem e foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal que impede a apreciação direta pelo STJ por supressão de instância; subsidiariamente, reconheceu-se ser possível, de forma fundamentada, a aplicação conjunta das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo.

Parties
Agravante: MAICON CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Supressão De Instância Embargos De Declaração Inovação Recursal

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Parties

MAICON CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possível cumulação desproporcional de duas causas de aumento na dosimetria (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo)
  2. 2 Inovação recursal por matéria suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de análise oficiosa de ilegalidade em habeas corpus versus limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria atinente à dosimetria não foi examinada pelo Tribunal de origem e foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal que impede a apreciação direta pelo STJ por supressão de instância; subsidiariamente, reconheceu-se ser possível, de forma fundamentada, a aplicação conjunta das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental