AREsp 606430 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (a) quanto à alegada ofensa ao art. 59 do CP o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão e, assim, afrontou as Súmulas 283 e 284/STF; e (b) a agravante do motivo torpe não pôde ser considerada na dosimetria porque não foi quesitada ao Conselho de Sentença, sendo necessária tal submissão quando se trata de qualificadora ou remanescente de qualificadora.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Qualificadora Versus Agravante, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Conselho De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Qualificadora Versus Agravante Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Conselho De Sentença

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 incidência da agravante do motivo torpe quando não quesitada ao Conselho de Sentença
  3. 3 fundamentação insuficiente do recurso especial (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (a) quanto à alegada ofensa ao art. 59 do CP o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão e, assim, afrontou as Súmulas 283 e 284/STF; e (b) a agravante do motivo torpe não pôde ser considerada na dosimetria porque não foi quesitada ao Conselho de Sentença, sendo necessária tal submissão quando se trata de qualificadora ou remanescente de qualificadora.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.