AREsp 93034 - DECISAO

AREsp 93034 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental; apesar da preclusão quanto à não arguição tempestiva da aplicação da Lei 9.099/1995, houve vício na dosimetria por não individualizar as penas no concurso formal; como a punibilidade pelos crimes de resistência (art. 329 CP) e disparo de arma de fogo (art. 10, §1º, III, Lei 9.437/1997) se encontra prescrita, declarou-se extinta a punibilidade desses delitos e excluíram-se da dosimetria do homicídio as valorações negativas derivadas daqueles crimes, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena pelo homicídio tentado em 7 anos de reclusão.

Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO TENÓRIO DA SILVA; Ministério Público Estadual (impugnação): MP/AL; Ministério Público Federal (manifestação Pelo Não Conhecimento): MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
agravo regimental conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Prescrição, Juizados Especiais, Sursis Processual, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Prescrição Juizados Especiais Sursis Processual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURÍCIO TENÓRIO DA SILVA

Agravante/recorrente

MP/AL

Ministério Público Estadual (impugnação)

MPF

Ministério Público Federal (manifestação Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 60 da Lei 9.099/1995
  2. 2 Se a dosimetria da pena exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão por não arguição da aplicação da Lei 9.099/1995 em momento oportuno

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental; apesar da preclusão quanto à não arguição tempestiva da aplicação da Lei 9.099/1995, houve vício na dosimetria por não individualizar as penas no concurso formal; como a punibilidade pelos crimes de resistência (art. 329 CP) e disparo de arma de fogo (art. 10, §1º, III, Lei 9.437/1997) se encontra prescrita, declarou-se extinta a punibilidade desses delitos e excluíram-se da dosimetria do homicídio as valorações negativas derivadas daqueles crimes, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena pelo homicídio tentado em 7 anos de reclusão.

Court Disposition

agravo regimental conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe provimento para fixar a pena pelo crime de homicídio tentado em 7 anos de reclusão