HC 641459 - DECISAO

HC 641459 - DECISAO

Constatado constrangimento ilegal, foi decidido que a circunstância judicial dos maus antecedentes decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 deve ser decotada por desproporcionalidade na exasperação da pena-base; adotou-se nova dosimetria mantendo exasperação por culpabilidade em 1/6, reconhecendo atenuante da confissão em 1/6 e fixando a pena definitiva em 11 anos e 8 meses de reclusão, porquanto a utilização automática de condenações por porte para uso pessoal para agravar a pena-base viola a proporcionalidade na individualização da pena.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE MARTINAZZO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar a sanção do paciente em 11 anos e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Posse De Drogas Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Posse De Drogas Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MARTINAZZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores por porte de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) para agravar a pena-base como maus antecedentes
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena e limites da discricionariedade judicial na fixação da pena-base
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão ex officio

Ratio Decidendi

Constatado constrangimento ilegal, foi decidido que a circunstância judicial dos maus antecedentes decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 deve ser decotada por desproporcionalidade na exasperação da pena-base; adotou-se nova dosimetria mantendo exasperação por culpabilidade em 1/6, reconhecendo atenuante da confissão em 1/6 e fixando a pena definitiva em 11 anos e 8 meses de reclusão, porquanto a utilização automática de condenações por porte para uso pessoal para agravar a pena-base viola a proporcionalidade na individualização da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar a sanção do paciente em 11 anos e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Decotar a circunstância judicial relativa aos maus antecedentes do paciente decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a sanção do paciente em 11 anos e 8 meses de reclusão