HC 653693 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser via inadequada para impugnar matéria de dosimetria sem flagrante ilegalidade; mantida a valoração negativa dos motivos (ciúme e abuso de álcool) como idônea em contexto de violência doméstica e mantido o aumento da pena em patamar superior a 1/6 em razão de fundamentação concreta e da reiteração das ameaças.

Parties: Paciente: CIRILO AGUILERA RECALDE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Valoração Dos Motivos, Agravante Do Art. 61, II, "f" Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Valoração Dos Motivos Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do Código Penal

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Parties

CIRILO AGUILERA RECALDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 valoração negativa dos motivos (ciúme e abuso de álcool) na dosimetria
3 limites percentuais para aumento da pena por agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do writ.
Publique-se.