REsp 1898515 - DECISAO

REsp 1898515 - DECISAO

Reconheceu-se que, conforme jurisprudência desta Corte, condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior pode caracterizar maus antecedentes, motivo pelo qual foi restabelecida a negativação dos antecedentes; contudo, não houve necessidade de retorno para nova dosimetria porque o juízo de primeiro grau já havia aumentado a pena-base em 1 ano por cada circunstância judicial negativa e não ocorreu recurso ministerial quanto ao quantum do aumento, levando à fixação definitiva da pena-base em 7 anos de reclusão e manutenção do regime determinado pelo Tribunal de origem, dada a impossibilidade de recrudescimento do regime sem recurso do Parquet.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Reformatio in Pejus, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Reformatio in Pejus Súmula 284 STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativação dos antecedentes quando há condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos para nova dosimetria
  3. 3 Possibilidade de agravamento do regime prisional sem recurso ministerial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, conforme jurisprudência desta Corte, condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior pode caracterizar maus antecedentes, motivo pelo qual foi restabelecida a negativação dos antecedentes; contudo, não houve necessidade de retorno para nova dosimetria porque o juízo de primeiro grau já havia aumentado a pena-base em 1 ano por cada circunstância judicial negativa e não ocorreu recurso ministerial quanto ao quantum do aumento, levando à fixação definitiva da pena-base em 7 anos de reclusão e manutenção do regime determinado pelo Tribunal de origem, dada a impossibilidade de recrudescimento do regime sem recurso do Parquet.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Restabelecer a negativação dos antecedentes
  • Redimensionar a pena conforme fundamentação da decisão