HC 643957 - DECISAO

HC 643957 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas, reconhecendo-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à não aplicação da atenuante da confissão espontânea (conforme Súmula 545/STJ e jurisprudência do STJ), concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena para 7 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANTONIO PAULO GONÇALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Tribunal Do Júri

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Parties

ANTONIO PAULO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) mesmo que qualificada
  3. 3 incidência da atenuante quando debatida em plenário no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas, reconhecendo-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à não aplicação da atenuante da confissão espontânea (conforme Súmula 545/STJ e jurisprudência do STJ), concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena para 7 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena para 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão.
  • Manter o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º, "a" e "b", e 3º, do Código Penal.