AREsp 1784173 - DECISAO

AREsp 1784173 - DECISAO

O STJ concluiu que a dosimetria da pena não obedece a um critério matemático rígido por fração fixa para cada circunstância judicial negativa prevista no art.59 do CP; tendo o Tribunal de origem fundamentado de forma idônea e proporcional a majoração das penas-base em razão da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime, não houve violação do art.59 do CP nem flagrante desproporcionalidade a justificar reforma, cabendo aplicar o entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ) para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Leandro; Agravado: Márcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Prescrição, Súmula 568/stj, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Prescrição Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Leandro

Agravado

Márcio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fração a ser aplicada por circunstância judicial negativa prevista no art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base sem emprego de critério matemático rígido
  3. 3 conformidade da dosimetria do Tribunal de origem com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a dosimetria da pena não obedece a um critério matemático rígido por fração fixa para cada circunstância judicial negativa prevista no art.59 do CP; tendo o Tribunal de origem fundamentado de forma idônea e proporcional a majoração das penas-base em razão da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime, não houve violação do art.59 do CP nem flagrante desproporcionalidade a justificar reforma, cabendo aplicar o entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ) para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.