AREsp 1787459 - DECISAO

AREsp 1787459 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada na valoração negativa das consequências do delito, não havendo violação ao art. 59 do CP; afastou o reconhecimento do crime continuado por ausência de liame subjetivo entre as condutas (crimes contra vítimas distintas), e reputou que o reexame pretendido demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GEDIONES GONCALVES DE ARAUJO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Súmula 7/stj, Concurso Material, Consequências Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Súmula 7/stj Concurso Material Consequências Do Delito

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Parties

GEDIONES GONCALVES DE ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 71 do Código Penal
  2. 2 fixação da pena-base e valoração das consequências do crime
  3. 3 reconhecimento do crime continuado (unidade de desígnios)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada na valoração negativa das consequências do delito, não havendo violação ao art. 59 do CP; afastou o reconhecimento do crime continuado por ausência de liame subjetivo entre as condutas (crimes contra vítimas distintas), e reputou que o reexame pretendido demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.