HC 628015 - DECISAO

HC 628015 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por se tratar de via inadequada para reexame da dosimetria e de questões não debatidas na instância ordinária; além disso, a dosimetria impugnada foi fundada em elementos concretos que justificam a exasperação da pena-base, e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão do quantum superior a 8 anos.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO APARECIDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Concurso Formal, Concurso De Causas De Aumento, Reincidência, Maus Antecedentes
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Parties

MARCOS ROBERTO APARECIDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da dosimetria da pena (primeira, segunda e terceira fases)
  3. 3 possível bis in idem na valoração da reincidência e dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por se tratar de via inadequada para reexame da dosimetria e de questões não debatidas na instância ordinária; além disso, a dosimetria impugnada foi fundada em elementos concretos que justificam a exasperação da pena-base, e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão do quantum superior a 8 anos.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.