REsp 1923180 - DECISAO

REsp 1923180 - DECISAO

Verificou-se que a exasperação da pena-base decorreu de avaliação genérica das consequências do crime sem valoração concreta do prejuízo, não havendo demonstração de que o dano patrimonial suportado pela vítima extrapolou o inerente ao roubo (referido bem: aparelho celular). Assim, restou injustificada a majoração da pena-base, sendo fixada no mínimo legal (4 anos) e recalculada a pena total para 5 anos e 4 meses de reclusão, com provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RAFAEL CRISTIANO CARVALHO TEIXEIRA; Recorrente: RODINEI REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Roubo Majorado, Fixação Da Pena Base, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Roubo Majorado Fixação Da Pena Base Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL CRISTIANO CARVALHO TEIXEIRA

Recorrente

RODINEI REIS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 consideração do prejuízo patrimonial como circunstância judicial em crimes contra o patrimônio
  3. 3 necessidade de avaliação concreta das consequências do crime para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exasperação da pena-base decorreu de avaliação genérica das consequências do crime sem valoração concreta do prejuízo, não havendo demonstração de que o dano patrimonial suportado pela vítima extrapolou o inerente ao roubo (referido bem: aparelho celular). Assim, restou injustificada a majoração da pena-base, sendo fixada no mínimo legal (4 anos) e recalculada a pena total para 5 anos e 4 meses de reclusão, com provimento do recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a pena

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal de 4 anos de reclusão
  • Manter o aumento de 1/3 na terceira fase