HC 655046 - DECISAO

HC 655046 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da fração de aumento de 1/5 fundamentada apenas na reincidência específica; a Corte reduziu a fração para 1/6, recalculou a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 6 dias-multa e manteve o regime fechado, ficando a análise detalhada da detração e dos requisitos subjetivos para o Juízo da Execução.

Parties
Paciente: RODRIGO COSTA FRANCISCO PAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RODRIGO COSTA FRANCISCO PAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena em 1/5 com fundamento apenas na reincidência específica
  2. 2 possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 e necessidade de motivação concreta e idônea
  3. 3 computo da prisão provisória para fins de fixação do regime inicial (detração)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da fração de aumento de 1/5 fundamentada apenas na reincidência específica; a Corte reduziu a fração para 1/6, recalculou a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 6 dias-multa e manteve o regime fechado, ficando a análise detalhada da detração e dos requisitos subjetivos para o Juízo da Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão
  • Manter o pagamento de 6 dias-multa