REsp 1926940 - DECISAO

REsp 1926940 - DECISAO

O acórdão do STJ concluiu que a valoração negativa das consequências do crime, fundamentada apenas na não restituição do bem, é inidónea por consistir em elemento inerente ao tipo penal do roubo; por isso o vetor foi excluído e a pena-base reduzida ao mínimo legal. Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque a confissão parcial foi utilizada para fundamentar a condenação, e esta atenuante foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, em consonância com o entendimento repetitivo do STJ. Aplicada a majorante do concurso de pessoas (1/3) sobre a pena-base revista, fixou-se a pena definitiva em 6 anos de reclusão e 14 dias-multa, com regime inicial fechado nos...

Parties
Recorrente: KAIQUE DE CAMARGO LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Confissão Espontânea, Consequências Do Crime, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Confissão Espontânea Consequências Do Crime Compensação De Circunstâncias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE DE CAMARGO LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime e sua idoneidade para exasperar a pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para fundamentar a condenação
  3. 3 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ concluiu que a valoração negativa das consequências do crime, fundamentada apenas na não restituição do bem, é inidónea por consistir em elemento inerente ao tipo penal do roubo; por isso o vetor foi excluído e a pena-base reduzida ao mínimo legal. Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque a confissão parcial foi utilizada para fundamentar a condenação, e esta atenuante foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, em consonância com o entendimento repetitivo do STJ. Aplicada a majorante do concurso de pessoas (1/3) sobre a pena-base revista, fixou-se a pena definitiva em 6 anos de reclusão e 14 dias-multa, com regime inicial fechado nos...

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Refazer a dosimetria: excluir a valoração negativa do vetor "consequências do crime" e fixar a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa