REsp 1912800 - DECISAO

REsp 1912800 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte estadual aplicou fração de 3/8 na terceira fase com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta atinente às causas de aumento, em desacordo com a Súmula 443/STJ; por isso, deve incidir a fração mínima de 1/3, o que exige a readequação da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mantendo a multa.

Parties
Recorrente: DANRLEI VIANA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para aplicar a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria e readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Causas De Aumento De Pena, Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Causas De Aumento De Pena Majorantes

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Parties

DANRLEI VIANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para aumento acima do mínimo na terceira fase da dosimetria
  2. 2 ilegalidade da aplicação de fração superior sem indicação de circunstâncias concretas
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte estadual aplicou fração de 3/8 na terceira fase com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta atinente às causas de aumento, em desacordo com a Súmula 443/STJ; por isso, deve incidir a fração mínima de 1/3, o que exige a readequação da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mantendo a multa.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para aplicar a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria e readequar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria da pena do crime de roubo circunstanciado
  • Readequar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto