REsp 1914082 - DECISAO

REsp 1914082 - DECISAO

Foram conhecidos apenas em parte os pontos suscitados; matérias relevantes (bis in idem entre fundamentação da culpabilidade e agravante genérica; consideração de meio insidioso ou cruel não consignado na pronúncia; uso da ocultação de cadáver, da qual o réu foi absolvido) não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e, portanto, não foram examinadas pelo STJ. Quanto à alegação de reformatio in pejus, o Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ de que o juízo ad quem pode acrescentar novos fundamentos na dosimetria desde que não eleve o quantum final da pena; e concluiu que a elevação da pena-base a 16 anos foi idônea e devidamente fundamentada pela premeditação, extrema frieza,...

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO SILVA BRITO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Ampla Devolutividade Do Recurso De Apelação, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Prequestionamento
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Bis in Idem Ampla Devolutividade Do Recurso De Apelação Pena Base Culpabilidade +2 more

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Parties

PAULO RICARDO SILVA BRITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível bis in idem entre valoração negativa da culpabilidade e aplicação da agravante genérica do art. 61, II, alínea c, do CP
  2. 2 Possibilidade de considerar para exasperar a pena-base aspectos não consignados na decisão de pronúncia (meio insidioso ou cruel)
  3. 3 Utilização de fato pelo qual o réu foi absolvido (ocultação de cadáver) para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Foram conhecidos apenas em parte os pontos suscitados; matérias relevantes (bis in idem entre fundamentação da culpabilidade e agravante genérica; consideração de meio insidioso ou cruel não consignado na pronúncia; uso da ocultação de cadáver, da qual o réu foi absolvido) não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e, portanto, não foram examinadas pelo STJ. Quanto à alegação de reformatio in pejus, o Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ de que o juízo ad quem pode acrescentar novos fundamentos na dosimetria desde que não eleve o quantum final da pena; e concluiu que a elevação da pena-base a 16 anos foi idônea e devidamente fundamentada pela premeditação, extrema frieza,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.