HC 615934 - DECISAO

HC 615934 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de redução de pena previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por se tratar de questão fundada em prova oral e em reexame de fatos, providência incompatível com a competência do STJ; concedeu-se, de ofício, a ordem para reconhecimento do direito de o paciente iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, por ser réu primário, possuir bons antecedentes e não haver circunstâncias desfavoráveis registradas na primeira fase da dosimetria, sendo ilegal a imposição do regime mais gravoso unicamente pela gravidade abstrata do delito.

Parties
Paciente: VINÍCIUS TAVARES DE SOUZA GALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para autorizar que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime semi-aberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINÍCIUS TAVARES DE SOUZA GALAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de redução de pena previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por se tratar de questão fundada em prova oral e em reexame de fatos, providência incompatível com a competência do STJ; concedeu-se, de ofício, a ordem para reconhecimento do direito de o paciente iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, por ser réu primário, possuir bons antecedentes e não haver circunstâncias desfavoráveis registradas na primeira fase da dosimetria, sendo ilegal a imposição do regime mais gravoso unicamente pela gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para autorizar que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime semi-aberto

Orders

  • Autorizar que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime semi-aberto
  • Publique-se