AREsp 1759966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a elevação da pena-base em 4 anos e 6 meses em decorrência de duas circunstâncias judiciais negativas foi considerada proporcional e fundamentada em elementos concretos, cabendo ao juiz, no exercício de discricionariedade vinculada e mediante motivação, fixar a pena sem adesão a um critério matemático rígido, especialmente diante do intervalo de pena abstrato para o crime (12 a 30 anos).

Parties
Agravante: JOSÉ DOS SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Proporcionalidade Da Pena Base
Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Feminicídio Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Proporcionalidade Da Pena Base

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base em razão de duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e circunstâncias do crime)
  2. 2 aplicabilidade de critério matemático (frações como 1/8, 1/5, 1/6) na dosimetria
  3. 3 princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a elevação da pena-base em 4 anos e 6 meses em decorrência de duas circunstâncias judiciais negativas foi considerada proporcional e fundamentada em elementos concretos, cabendo ao juiz, no exercício de discricionariedade vinculada e mediante motivação, fixar a pena sem adesão a um critério matemático rígido, especialmente diante do intervalo de pena abstrato para o crime (12 a 30 anos).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.