HC 594337 - ACORDAO

HC 594337 - ACORDAO

Mantida a pena-base porque o Tribunal de origem, em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, agravou a pena em razão da elevada quantidade de droga apreendida sem desproporcionalidade; afastada a minorante do art. 33, § 4º, porque a Corte regional, com livre convencimento motivado e com base em elementos concretos (modus operandi sofisticado e indícios de logística internacional), concluiu que o acusado se dedicava a atividades criminosas e/ou integrava organização criminosa, conclusão que não pode ser revista no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO LÁZARO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão denegatória mantida; pena mantida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO LÁZARO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a elevada quantidade de droga apreendida justificava a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
  2. 2 Se seria aplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante dos elementos dos autos que indicariam primariedade e não dedicação a atividades criminosas nem integração em organização criminosa.

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base porque o Tribunal de origem, em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, agravou a pena em razão da elevada quantidade de droga apreendida sem desproporcionalidade; afastada a minorante do art. 33, § 4º, porque a Corte regional, com livre convencimento motivado e com base em elementos concretos (modus operandi sofisticado e indícios de logística internacional), concluiu que o acusado se dedicava a atividades criminosas e/ou integrava organização criminosa, conclusão que não pode ser revista no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão denegatória mantida; pena mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena-base fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão.