AREsp 1404658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente, com elementos concretos, a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da complexidade da organização criminosa; ficou demonstrado papel de liderança do recorrente justificando a agravante do art. 62, I, do CP; a aplicação da majorante do art. 40, VII, da Lei n. 11.343/2006 e a fração de 1/3 foram suficientemente fundamentadas em elementos dos autos; e o regime inicial fechado é adequado ante reprimenda superior a 8 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante (art. 62, I, Cp), Causa De Aumento De Pena (art. 40, VII, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante (art. 62, I, Cp) Causa De Aumento De Pena (art. 40, Vii, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e limites da discricionariedade judicial
  2. 2 incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal
  3. 3 incidência e quantum da causa de aumento do art. 40, VII, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente, com elementos concretos, a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da complexidade da organização criminosa; ficou demonstrado papel de liderança do recorrente justificando a agravante do art. 62, I, do CP; a aplicação da majorante do art. 40, VII, da Lei n. 11.343/2006 e a fração de 1/3 foram suficientemente fundamentadas em elementos dos autos; e o regime inicial fechado é adequado ante reprimenda superior a 8 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena imposta e o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal