AREsp 1800332 - DECISAO

AREsp 1800332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na prova oral e na jurisprudência do STJ, entendeu-se que a premeditação e as circunstâncias do crime autorizam a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base; contudo, por se tratar de tentativa branca (não havendo lesão à vítima), a causa de diminuição prevista no art. 14, II, do CP deve incidir no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena definitiva para 5 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação e o regime inicialmente fechado em razão das circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Agravante: VICTOR DIEGO BARBOSA FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Tentativa (tentativa Branca), Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Tentativa (tentativa Branca) Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

VICTOR DIEGO BARBOSA FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 possibilidade de utilização da premeditação para negativação da culpabilidade
  3. 3 quantum de redução da pena pela tentativa nos crimes tentados (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na prova oral e na jurisprudência do STJ, entendeu-se que a premeditação e as circunstâncias do crime autorizam a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base; contudo, por se tratar de tentativa branca (não havendo lesão à vítima), a causa de diminuição prevista no art. 14, II, do CP deve incidir no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena definitiva para 5 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação e o regime inicialmente fechado em razão das circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento parcial ao recurso especial